Entrada em exercicio

PROCEDIMENTO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:

Até 30 dias a contar da data da posse (art. 33, II, da Lei Estadual nº 6.123/68), o servidor lotado na SAD deverá encaminhar-se à Gerência de Gestão de Pessoas, na Unidade de Cadastro de Pessoal (GESPE/UNCAD), Avenida Engenheiro Antônio de Góes, 194, 7º andar, Pina, para apresentar originais e cópias da documentação que irão compor a ficha funcional do servidor: 

1-Comunicação de posse entregue pela UDAPE/GEAPE no ato de posse;

2-RG;

3-CPF;

4-Título de Eleitor;

5-Carteira de trabalho (se possuir);

6-Comprovante de residência;

7-PIS/PASEP (se possuir);

8-Laudo médico emitido pelo IRH;

9-Documento que comprove a escolaridade exigida no concurso (Diploma, Ficha 19, etc.);

10-1 foto 3x4;

11-Certidão de casamento (quando aplicável);

12-Preenchimento do Formulário de Dados Cadastrais;

13-Certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual;

As certidões negativas da Justiça Federal poderão ser emitidas gratuitamente no site http://www.jfpe.gov.br. As certidões negativas da Justiça Estadual podem ser retiradas no Expresso Cidadão, apresentando original e cópia do RG no setor DicCRIM, além do pagamento de uma taxa administrativa que deverá ser informada no local. 

14-Apresentar folhas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pela Polícia Estadual;

As certidões de antecedentes criminais podem ser emitidas na página da Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br). Já as certidões criminais do Estado de Pernambuco devem ser solicitadas no Fórum Joana Bezerra, devendo o interessado apresentar Título de Eleitor, RG e CPF, além do pagamento de uma taxa administrativa que deverá ser informada no local.

15- No caso do servidor ter dependentes ou pensionistas, deverá preencher o Formulário de Requerimento(opção outros) no ato da entrega dos documentos, sendo necessário anexar cópias das certidões de nascimento dos dependentes e/ou ofício de pensão.

 

Observações:

As certidões de antecedentes criminais de nomeados que residam ou tenham residido fora de Pernambuco nos cinco anos anteriores à publicação do ato de nomeação devem ser retiradas nos fóruns competentes onde o interessado reside/residiu.

O servidor que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado (art. 39 da Lei Estadual nº 6.123/68).

 

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